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O Sócio João Paulo da Silveira Ribeiro, na figura de Presidente da Comissão de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública do Conselho Federal da OAB, participou, no dia 21.08.2019, em conjunto com outros especialistas no assunto, da reunião de audiência pública da Comissão Especial do Senado Federal destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. O respectivo PL e seus apensos pretendem alterar a atual redação das Leis de Licitações e de Parcerias Público-Privadas e, atualmente, estão sendo realizadas audiências públicas para discutirem sobre a temática.
Na oportunidade, João Paulo expôs os principais empecilhos que a legislação atual impõe ao desenvolvimento de concessões públicas, parcerias público-privadas e fundos de investimento em infraestrutura. Ainda, foram propostas sugestões de melhoria como: (i) repartição de riscos nos contratos firmados entre particulares e a Administração Pública, (ii) rol taxativo de situações consideradas graves nas quais o Poder Concedente poderá declarar a caducidade, (iii) estabelecer prazos máximos para apreciação do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, dentre outras.
Clique aqui para ter acesso aos slides apresentados na oportunidade.
Assista ao vídeo da audiência pública: https://www.youtube.com/watch?v=YvOpLFENPJU