Other Publications
(Português) Os associados Lucas Nazif e Yuorgnan Klismann participaram do evento "Desafios [...]
Partner João Paulo da Silveira Ribeiro and associate Valmir de Oliveira Rodrigues publish an [...]
(Português) Associada Julia Ribeiro publica o artigo “Considerações sobre o contrato de arrendamento portuário” no Migalhas
(Português) Em artigo no site Migalhas, a advogada Júlia Ribeiro comenta sobre as peculiaridades e a dificuldade de se estabelecer a natureza jurídica do contrato de arrendamento portuário. Confira um trecho e acesse a íntegra no link:
“Conclui-se, portanto, que o contrato de arrendamento é um contrato administrativo complexo, com diversas particularidades, não podendo ter a sua natureza jurídica limitada às regras de um contrato diverso. Deve-se, portanto, analisar tal instrumento à luz da sua finalidade, que tem como maior objetivo trazer mais eficiência na prestação dos serviços portuários.
Justamente por esse motivo, justifica-se a atividade fiscalizatória da ANTAQ e da Corte de Contas em suas etapas. De fato, por envolver empreendimentos complexos, com alto investimento, tanto para o particular como para a Administração, o controle e a transparência são fundamentais para o alcance de suas metas”.
Íntegra: https://www.migalhas.com.br/depeso/403986/consideracoes-sobre-o-contrato-de-arrendamento-portuario.